Rede dos Conselhos de Medicina
Competências do CRMPI

COMPETÊNCIAS DO CRM-PI DE ACORDO COM SEU REGULAMENTO INTERNO:

 

 Art. 2º - Compete ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí:

 

 I - deliberar sobre a inscrição e cancelamento dos médicos e empresas no quadro do Conselho;

II - manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

III - fiscalizar o exercício da profissão de médico, inclusive mediante a fiscalização da propaganda e publicidade feita por profissionais médicos e entidades ligadas à Medicina;

IV - conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

V - organizar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Plenário ad referendum do Conselho Federal de Medicina;

VI - velar pela conservação da honra e da independência do Conselho e pelo livre exercício legal dos direitos do médico;

VII - promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestigio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;

VIII - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais e empresas registrados;

IX - exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam contidos;

X - representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularização dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão;

XI - realizar eleições para o Corpo de Conselheiros, no término de cada mandato, na forma da legislação em vigor;

XII - dispor sobre sua administração;

XIII - eleger sua Diretoria e suas Comissões;

XIV - promover eleições para as Comissões de Ética;

XV - cobrar anuidade, taxas, emolumentos, multas e outras obrigações permitidas em lei;

XVI - convocar a Assembleia Geral, na forma da lei;

XVII - deliberar sobre o orçamento anual e suas alterações, a prestação de contas da Diretoria e o relatório do Presidente;

XVIII - expedir carteiras profissionais e outros documentos previstos em lei;

XIX - registrar e fiscalizar o funcionamento de todas as organizações ou entidades de assistência médica, públicas ou privadas, que estejam sob sua jurisdição;

XX - tomar as medidas necessárias para exercer plenamente suas atribuições legais;

XXI - funcionar como Tribunal Regional de Ética, quando do julgamento de transgressão de natureza ética, praticada por médicos no exercício da profissão;

XXII - conferir honrarias a médicos regularmente inscritos;

XXIII - promover a eleição do seu representante no Conselho Federal de Medicina e seu suplente;

XXIV - criar Delegacias ou Representações Seccionais, quando julgar oportuno, com o objetivo de descentralizar suas atividades.

 

« Voltar

 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner