Rede dos Conselhos de Medicina
Competências do Presidente

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CRM-PI DE ACORDO COM O REGULAMENTO INTERNO:

 

Art. 27 - Compete ao Presidente:

 

I - representar o CREMEPI perante o Poder Público, em juízo e em todas as relações com terceiros, podendo designar representantes e procuradores;

II - cumprir e fazer cumprir este Regimento, bem como a legislação relativa ao exercício da Medicina;

III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Corpo de Conselheiros e da Assembleia Geral;

IV - assinar e fazer assinar as atas das sessões e reuniões do CRM-PI;

V - executar e fazer executar as decisões do Conselho Federal de Medicina;

VI - convocar Conselheiros e médicos inscritos regularmente, para participar de atividades do CRM-PI;

VII - Assinar com o 1º Tesoureiro os cheques e demais documentos relativos às finanças do CRM-PI;

VIII - assinar com o Secretário-Geral as carteiras profissionais, publicações e demais documentos administrativos do CRM-PI;

IX - assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento dos livros da Secretaria e da Tesouraria;

X - adquirir e alienar bens móveis, observando-se o aspecto legal;

XI - apresentar o relatório anual do CRM-PI ao Corpo de Conselheiros, à Assembleia Geral e ao Conselho Federal de Medicina;

XII - zelar pela administração do CRM-PI, contratando, dispensando, promovendo, advertindo ou punindo servidores, observando o disposto na lei;

XIII - determinar, junto ao 1º Tesoureiro, a elaboração do orçamento do CRM-PI para ser apreciado e aprovado pelo Plenário do CRM-PI e posteriormente encaminhado ao CFM;

XIV - despachar com o Secretário-Geral o expediente do CRM-PI;

XV - expedir portarias, instruções e ordens de serviço;

XVI - superintender as atividades de processamento de dados do CRM-PI;

XVII - dar posse aos Conselheiros e servidores do CRM-PI;

XVIII - designar à Corregedoria a função de distribuir às Comissões e aos Conselheiros, processos e indicações para o estudo e apresentação de parecer, designar Conselheiros e médicos para compor e coordenar Comissões;

XIX - delegar à  Corregedoria a função de designar Conselheiros para instruir sindicâncias e processos ético-profissionais, bem como para atuar como Relator ou Revisor de processos;

XX - dar posse às Comissões, inclusive às de Ética Médica, aos Delegados e Representantes do CRM-PI;

XXI - delegar outras atribuições, em caso de necessidade de serviço e observada a lei e este Regimento.

XXII - o setor jurídico é um orgão de assessoramento do presidente.

 

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