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Receita Federal orienta sobre isenção de IPI na compra de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental ou autistas


 

Em ofício enviado pela Receita Federal, por meio do delegado da Receita Federal em Teresina, capital do Piauí, constam as normas e requisitos para emissão de laudos de avaliação, o qual repassa orientações aos médicos acerca dos procedimentos de isenção do Imposto sobe Produtos Industrializados – IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. As regras foram discutidas previamente em reuniões realizadas junto ao CRM-PI, a partir das quais foram definidas as regras.

O anexo do documento traz orientações sobre o correto preenchimento dos laudos, definições das deficiências e incapacidades que conferem à pessoa portadora do direito à aquisição de veículo com isenção de IPI. Além disso, seguindo a RF, o alerta no que se refere à Deficiência Física e/ou Visual, os médicos devem estar atentos ao fato de que o laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas previstas na Lei nº 8.989/95 e Decreto nº 3.298/99 (paraplegia, paraparesia, monoplegia, etc).

Outra orientação da RF é que a deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência, e que prestem serviço para a Unidade Emissora do Laudo (UEL). O ofício esclarece que se a deficiência física do paciente não se enquadrar entre as previstas na legislação, nem atender aos critérios acima mencionados, não implicando, por conseguinte, em uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos e adaptações, o Laudo não deverá ser emitido, sob pena de se incorrer nas sanções previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, além de outras sanções legais, como a disposta no art. 299 do Código Penal.

Para mais informações, procurar a sede do CRM-PI, na Secretaria ou Assessoria Jurídica.
(86) 3216-6100

 
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